Definição de decreto | Babel Free

Definições

1. Disposição ou decisão tomada por uma autoridade sobre a matéria em que tenha concorrência. Hierarquicamente costuma ser inferior às leis.
2. lei, norma ou regulamento editado sem discussão dos interessados
3. Sentença jurídica em tempos do Império romano.
4. ato promulgado pelo poder executivo sem a intervenção do legislativo
5. édito

Equivalentes

Nível QECR