Definição de licitude | Babel Free

Definições

1. diz-se de toda conduta permitida pela lei, ou que a lei não proíba; aquilo que é lícito
2. todo ato realizado de acordo com a prescrição da lei ou em conformidade com o direito

Exemplos

“"...A análise sobre a licitude (ou não) do ato e suas consequências são convertidas em indenização financeira em favor da parte que resultar inocente do julgamento", explica o advogado.”

Nível QECR