Definição de insindicabilidade | Babel Free

Definições

qualidade do que é irrecorrível

Exemplos

“A insindicabilidade da discricionariedade administrativa postula que o administrador público possui prerrogativa, desde que aja dentro da lei, de escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a decisão que lhe convier. Contra esta discricionariedade administrativa, não cabe recurso ante o judiciário (irrecorrível, portanto).”

Nível QECR