Definição de discricionariedade | Babel Free

Definições

1. escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei), entre várias hipóteses legais e constitucionalmente possíveis ao caso concreto
2. forma de agir onde não há no agente qualquer restrição ou limite; arbitrariedade

Nível QECR