Definição de decisão interlocutória | Babel Free

Definições

um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo

Nível QECR