Definição de ato jurídico | Babel Free

Definições

nome dado a toda ação lícita que tenha por objetivo a aquisição, proteção, transferência, modificação ou extinção de um direito e cuja validade requer um sujeito capaz para sua realização, que seu objeto seja lícito e, se for o caso, que obedeça a uma forma definida pela legislação ou, na sua omissão, que não seja proibida por lei

Equivalentes

Exemplos

“Nota: os atos jurídicos podem ser comissivos, quando importam em fazer algo, ou omissivos, quando implicam em deixar de realizar algo; formais ou não”

Nível QECR