Definição de infraconstitucional | Babel Free

Definições

1. que está hierarquicamente abaixo da constituição
2. diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática (portarias, circulares, etc), passando pelos convênios, pelas convenções coletivas de trabalho; etc

Nível QECR