Definição de bis in idem | Babel Free

Definições

literalmente, "duas vezes o mesmo", normalmente utilizado para se referir à dupla incidência de sanções sobre o mesmo fato, situação esta não permitida, como regra

Exemplos

“Não se pode considerar a mesma circunstância duas vezes para se agravar a pena do réu, sob pena de bis in idem.”

Nível QECR