Definição de ad quem | Babel Free

Definições

juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância a fim de que sejam reapreciados

Exemplos

“Um recurso interposto de decisão proferida em órgão jurisdicional inferior (juízo a quo) visa a aferição da correção da decisão, a ser levada a efeito por órgão jurisdicional superior (ad quem).”

Nível QECR